0000036-90.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46868/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852690 NÚMERO ÚNICO: 0000036-90.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570000036 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CLEIDINALDO SOARES DE SANTANA ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO C6 CONSIG S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MANTENDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ORIGINARIAMENTE PACTUADAS E AFASTANDO A TESE DE ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; (II) SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR DEVE SER REVOGADO; (III) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, CONSIDERANDO A OMISSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR; E (IV) SABER SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO ABUSIVA E NÃO PACTUADA DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDAMENTADA EM SUPOSTA NEGATIVA DE AUTORIA DA ASSINATURA CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE A PETIÇÃO INICIAL RESTRINGIU-SE EXCLUSIVAMENTE À TESE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 4. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE PROVA ROBUSTA DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA CONJECTURA DE LITIGÂNCIA HABITUAL LEVANTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS CONTRARRAZÕES. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ALEGADA PELO AUTOR DE 2,02% AO MÊS E A COBRADA PELO BANCO DE 1,80% AO MÊS DECORRE DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS UNILATERAIS DA PARTE AUTORA, QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA DE CERCA DE QUATRO MESES ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. 6. CONSTATADA DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO À TAXA DE 1,80% AO MÊS, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO O ÍNDICE OBEDECE RIGOROSAMENTE AO TETO FIXADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E NÃO SUPERA A TOLERÂNCIA JURISPRUDENCIAL DE VINTE POR CENTO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É LÍCITA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSIDERANDO-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO, PARA NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.