0000036-83.2026.8.26.0696

Intimação

TJSP · Foro de Ouroeste - Vara Única

Processo 0000036-83.2026.8.26.0696 (processo principal 1002675-60.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Quitação - Centro Oeste Transportes e Comércio de Calcário Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, no Comunicado Conjunto nº 351/2026 e nas orientações de saneamento pré-migração: a) INTIMEM-SE as partes, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico endereçada a seus advogados regularmente constituídos, para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, relacionem expressamente nos autos todas as despesas processuais (mandados, cartas de citação/intimação e pesquisas em sistemas conveniados) que foram recolhidas e não foram utilizadas nos presentes autos; b) DETERMINA-SE que a manifestação contenha discriminação detalhada e analítica, indicando: as folhas exatas dos autos em que se encontram a guia e o respectivo comprovante de recolhimento bancário; o valor nominal pago; a data do pagamento; a modalidade da despesa (GRD, FEDTJ ou DARE); e a justificativa para a restituição; c) ADVERTEM-SE as partes de que o silêncio ou a ausência de individualização das despesas no prazo concedido acarretará a preclusão da oportunidade de restituição incidental nestes autos antes da migração do feito para o sistema eproc, ante o não aproveitamento automático das guias pretéritas; d) Apresentada a relação discriminada com os documentos de representação pertinentes (procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, documento de identidade do outorgante, documento da OAB e dados bancários), AUTORIZA-SE DESDE LOGO À SERVENTIA JUDICIAL a expedição do instrumental necessário (ofício modelo 506499 para GRD e ofício modelo 506621 para FEDTJ), encaminhando-os diretamente aos canais competentes da Secretaria de Orçamento e Finanças do TJSP (grd_restituicao@tjsp.jus.br e fedrestituicao@tjsp.jus.br), bem como a promoção das anotações e certidões de cancelamento de queima de DARE se couber; e) Cumpridas as determinações e certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, proceda a Serventia às anotações de praxe e ao regular prosseguimento do processo, PROCEDENDO A MIGRAÇÃO dos autos para o sistema eproc. Concluído o procedimento de migração de sistema, INTIME-SE o exequente para o regular andamento do feito. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RAQUEL TIBURCIO DA SILVA (OAB 82435/MG)