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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000036-26.1983.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Raimundo Bernardes de Souza e outros Advogado(s): ANA PAULA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA59008), JOAO NUNES SENTO SE FILHO registrado(a) civilmente como JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949) EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), CAMILA SANTOS MENEZES (OAB:BA26223), PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (OAB:BA70521), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864), SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO (OAB:BA39856) DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e considerando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos no (ID 571427141), nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o aludido recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador-BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito
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