0000035-80.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível

Processo 0000035-80.2025.8.26.0099 (processo principal 1004578-46.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Edson Tetti - - Cynthia de Lacerda Tetti - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - O presente incidente restringe-se à execução das astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela de urgência. Eventual cumprimento da obrigação principal deverá ser perseguido em incidente próprio de cumprimento de sentença, não constituindo objeto da presente execução. Posto isso, considerando a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento Provisório de Sentença, proposta por Edson Tetti e outro contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor do credor, devidamente atualizado. Havendo custas em aberto, intime-se o executado para pagamento no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, inscrevam na dívida ativa. Após, arquivem os autos definitivamente, procedendo-se a baixa no sistema informatizado. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP)