0000034-44.2006.8.26.0493

Edital

TJSP · Vara Única - Regente Feijó

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0000034‑44.2006.8.26.0493/01. O MM. Juiz de Direito da Vara Única, do Foro de Regente Feijó, Estado de São Paulo, Dr. MARCEL PANGONI GUERRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 970.937.008‑10, com endereço à Rua Raposo Tavares, 442, Apartamento 501, Ipiranga, CEP 86010-580, Londrina - PR que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Ministério Público do Estado de São Paulo. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 3.884,59, valor atualizado até 13/02/2023 e deve ser devidamente atualizado até quando ocorrer o pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Regente Feijó, aos 02 de setembro de 2026.