0000033-85.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690200008 NÚMERO ÚNICO: 0000033-85.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMÍNIO MARES MALUI RESIDENCE ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE RÉU : LUARA CUNHA DE CARVALHO SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONDOMÍNIO MARES MALUI RESIDENCE EM FACE DE LUARA CUNHA DE CARVALHO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS PROCESSUAIS, VERIFICO QUE AS PARTES NOTICIARAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, ACOSTANDO AOS AUTOS O TERMO DE ACORDO ACOSTADO ÀS FLS. 134-137, DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELOS INTERESSADOS E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. COMPULSADA A DOCUMENTAÇÃO, CONSTATA-SE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (FLS. 110-111 E SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 109/113) E QUE OS PATRONOS POSSUEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO. O AJUSTE ENTABULADO, POR SUA VEZ, VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, NÃO PADECENDO DE QUALQUER VÍCIO QUE OBSTE SUA HOMOLOGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES E A NATUREZA DA CAUSA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 134-137, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE ESTAVA DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2026, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 138. CUSTAS DISPENSADAS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.