2026-09-16 · TJSP
Processo 0000033-84.2026.8.26.0646/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - David Francisco Vieira - Vistos. Para que seja expedido ofício requisitório nos termos legais, observo a necessidade de correção de alguns campos do Incidente Processual (*Data do ajuizamento do processo de conhecimento: cuja correta é 18/09/2025;e *Trânsito em julgado: 03/12/2025), o que ora está sendo realizada. Efetuadas as correções necessárias, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018) Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Efetivado o pagamento, deverá a Procuradoria informar este Juízo, no prazo de 48 horas. Int. - ADV: LEONARDO NEVES GREGORIO (OAB 470237/SP)