0000033-70.2024.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Intimação - Geral para qualquer finalidade

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202482000033 NÚMERO ÚNICO: 0000033-70.2024.8.25.0068 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO). INTIMANDO(A): TERCEIRO INTERESSADO, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INFORMA A TERCEIRO INTERESSADO QUE FOI PROLATADA SENTENÇA, CUJO DISPOSITIVO SEGUE ADIANTE TRANSCRITO:ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) EM FACE DE JOSÉ CRISTIANO MOREIRA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA AUTORA A ÁREA 1 (225,00 M²) OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A ÁREA 2 (559,75 M²), AMBAS DESCRITAS NA INICIAL E NOS MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE A ACOMPANHAM, SITUADAS NO POVOADO BATINGA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS/SE. B) FIXAR A INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 21.567,90 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE À EXPROPRIAÇÃO DA POSSE E CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO, CONFIRMANDO COMO CORRETO O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. C) CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. D) DETERMINAR QUE O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO RÉU FICARÁ CONDICIONADO À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. OCORRENDO OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, O VALOR PERMANECERÁ DEPOSITADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA DISPUTA EM AÇÃO PRÓPRIA. PUBLIQUE-SE EDITAL NO DJEN E/OU DJE/TJSE PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, AFIXANDO-SE NO MURAL DO FÓRUM, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CONHECIMENTO. DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE MATRÍCULA/AVERBAÇÃO/REGISTRO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. EU, ANGELO AUGUSTO TAVARES BARBOSA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. RIBEIRÓPOLIS/SE, 2 DE SETEMBRO DE 2026. DANIEL LEITE DA SILVA, Juiz de Direito.