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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0000033-31.2024.8.26.0169 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eliane Aparecida Pinézio - A parte executada trabalhou por 88 (oitenta e oito) dias, no período de 25/04/2026 a 16/08/2026, fazendo jus a 29 (vinte e nove) dias de remição; outrossim, frequentou atividades escolares por 130 (cento e trinta) horas, entre 16/05/2026 e 16/08/2026, fazendo jus a 10 (dez) dias de remição, aos quais se acresce(m) 3 (três) dia(s) em virtude da conclusão do Ensino Fundamental, motivo pelo qual, no total, DECLARO REMIDOS 42 (quarenta e dois) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP e à parte executada. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP)
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