2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601057247 NÚMERO ÚNICO: 0000033-05.2026.8.25.0067 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202681300033 PROCEDÊNCIA......: SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - HUGO FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 9288/SE ADVOGADO - CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076/SE RECORRIDO - ANAGÉLICA PEREIRA DE JESUS ADVOGADO - CHARLES FONTES LINS - OAB: 10268/SE ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, ISENTO DE CUSTAS POR PRERROGATIVA LEGAL (ART. 91 DO CPC E LEGISLAÇÃO LOCAL). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.