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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685000012 NÚMERO ÚNICO: 0000032-93.2026.8.25.0075 REQUERENTE : PAULO ALVES DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE REQUERIDO : ART TÊXTIL DO BRASIL LTDA ME ADV. : WALKER OLIVEIRA GOMES - OAB: 232439-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO Nº EF3004 - 1/1, NO VALOR DE R$ 375,62, EM FACE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO LAVRADO EM 09/04/2013 PERANTE O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE, REFERENTE AO TÍTULO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR. C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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