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Publicações do processo
0000032-10.2025.5.18.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000032-10.2025.5.18.0161 AUTOR: EDUARDA DANTAS MARQUES RÉU: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b046c18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.290dd80, para que produza sues jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação das parcelas que compõem o termo de acordo limitam-se a parcelas de cunho indenizatório, não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$1.517,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$75,850,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, determino a intimação da União. Retire-se o feito da pauta de instrução. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA
Intimação
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000032-10.2025.5.18.0161 AUTOR: EDUARDA DANTAS MARQUES RÉU: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b046c18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.290dd80, para que produza sues jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação das parcelas que compõem o termo de acordo limitam-se a parcelas de cunho indenizatório, não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$1.517,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$75,850,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, determino a intimação da União. Retire-se o feito da pauta de instrução. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA DANTAS MARQUES
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