0000031-64.2009.8.14.0058

Intimação

TJPA · Vara Única de Senador José Porfírio · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Fórum Des.Eduardo Mendes Patriarcha - Rua 13 de Maio, s/nº, CEP: 68.360-000 Email: 1joseporfirio@tjpa.jus.br Fone: (91)3556-1556 PROCESSO Nº 0000031-64.2009.8.14.0058 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 POLO PASSIVO: Nome: PORBRAS MADEIRAS LTDA Endereço: ESTRADA DO JUTAÍ, KM 02, BAIRRO INDUSTRIAL, NÃO INFORMADO, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em desfavor de PORBRAS MADEIRAS LTDA. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a suspensão do curso da execução desde em 23/11/2016 (ID 43761844), ultrapassados quase 10 (dez) anos, sem qualquer desdobramento posterior. Instada a se manifestar, ao ID 189545300, a parte exequente manifesta expressa concordância com a prescrição intercorrente, assim requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. DECIDO. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado há mais de 05 (cinco) anos, sem que o credor dê regular andamento ao processo, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Neste sentido é a jurisprudência do STJ e do TJMG, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp ..... ; RECURSO ESPECIAL ..... - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 p. 177.) (grifei) XECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Aplica-se, na Execução Fiscal, a prescrição intercorrente, com fincas no art. 174 do Código Tributário Nacional, quando o processo ficar paralisado durante mais de 5 anos por desídia da Fazenda Pública. (TJMG - APCV ..... - 7ª C. Cív. - Rel. Des. Edivaldo George dos Santos - J. 05.05.2003) (grifei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA - A prescrição intercorrente ocorre se o processo fica paralisado por mais de cinco anos. (TJMG - APCV ..... - 7ª C. Cív. - Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel - J. 26.05.2003) (grifei) Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes por diário eletrônico. Considerando a ausência de interesse recursal, reconheço o IMEDIATO trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa. Expedientes necessários. P.R.I.C Senador José Porfírio/PA, data registrada no sistema. NATHALIA ALBIANI DOURADO CESARE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Itaituba/PA, respondendo pela Vara Única de Senador José Porfírio/PA