0000030-40.2026.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara

Processo 0000030-40.2026.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALCEBIADES ROSA APARECIDO SANTANA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 180, caput, do Código Penal, e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu ALCEBÍADES ROSA APARECIDO SANTANA da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, segunda parte, do Código Penal, por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo, ciência da origem ilícita da coisa, em conformidade com o princípio constitucional do in dubio pro reo. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim deve permanecer, não havendo fundamento para qualquer medida cautelar. Sem custas, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se alvará de soltura, se por este motivo preso; (b) comunique-se ao Instituto de Identificação para fins estatísticos; (c) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Cartório Distribuidor; (d) arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguacu Paulista, 04 de setembro de 2026. - ADV: DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)