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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0000030-35.2012.8.24.0078/SC (originário: processo nº 00000303520128240078/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: MARLAN INDUSTRIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) APELANTE: MARLON CEZAR DAMAZIO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) INTERESSADO: ZENAIDE REDIVO MATIOLA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS GAVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 33 - 03/09/2026 - Julgamento do Agravo Improvido
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0000030-35.2012.8.24.0078/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA INTERESSADO: ANA CARLA CADORIN DAMAZIO (RÉU) INTERESSADO: AGNALDO CEZAR DAMAZIO (RÉU) INTERESSADO: VIVIANI DAMAZIO (RÉU) EMENTA AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NAQUELA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM A INDICAÇÃO CONCRETA DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS ENCARGOS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO ANALISAR DE OFÍCIO SUPOSTAS ILEGALIDADES, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381/STJ. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR O DECISUM HOSTILIZADO. PEDIDO OFERTADO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE IN CASU, ANTE A AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NO MANEJO DO AGRAVO INTERNO E/OU AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. "O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1387784/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, Dje. 28/03/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática terminativa agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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