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TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000029-63.2019.5.23.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMON SOUZA BARRETO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A E OUTROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c4f5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram remetidos ao Egrégio TST em sede de AIRR, para decisão quanto ao acórdão (Id. 1e933c6), que reconheceu a competência da justiça do trabalho para analisar a existência de fraude à execução em face das executadas deste feito, para fins de responsabilização. O Egrégio TST proferiu despacho (Id. 1454189), com fundamento na decisão proferida pela Suprema Corte na Petição de nº 94108/2026-6, seq. 55, proferida pelo Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA, que julgou procedente a RECLAMAÇÃO 97.236 MATO GROSSO para: "cassar as decisões reclamadas, proferidas nos autos do Processo nº 0000029-63.2019.5.23.0052, no ponto em que reconhecida a responsabilidade solidária das reclamantes pelos créditos pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade empresária em recuperação judicial, ressalvando que a análise sobre a existência de grupo econômico, sucessão fraudulenta ou controle de fato, para fins de responsabilização patrimonial, é de competência exclusiva do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo / SP, onde tramita a recuperação judicial" determino a certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, para providências cabíveis. (grifei). Ante a decisão proferida pelo E. TST, determino: 1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito quanto a continuidade da presente execução. 2. Caso não haja manifestação, remeta-se o feito ao arquivo provisório pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do prazo aqui assinado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, medida desde já autorizada em caso de inércia. 3. Intimem-se as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 09 de setembro de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RAMON SOUZA BARRETO
TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000029-63.2019.5.23.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO RAMON SOUZA BARRETO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A E OUTROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c4f5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram remetidos ao Egrégio TST em sede de AIRR, para decisão quanto ao acórdão (Id. 1e933c6), que reconheceu a competência da justiça do trabalho para analisar a existência de fraude à execução em face das executadas deste feito, para fins de responsabilização. O Egrégio TST proferiu despacho (Id. 1454189), com fundamento na decisão proferida pela Suprema Corte na Petição de nº 94108/2026-6, seq. 55, proferida pelo Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA, que julgou procedente a RECLAMAÇÃO 97.236 MATO GROSSO para: "cassar as decisões reclamadas, proferidas nos autos do Processo nº 0000029-63.2019.5.23.0052, no ponto em que reconhecida a responsabilidade solidária das reclamantes pelos créditos pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade empresária em recuperação judicial, ressalvando que a análise sobre a existência de grupo econômico, sucessão fraudulenta ou controle de fato, para fins de responsabilização patrimonial, é de competência exclusiva do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo / SP, onde tramita a recuperação judicial" determino a certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, para providências cabíveis. (grifei). Ante a decisão proferida pelo E. TST, determino: 1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito quanto a continuidade da presente execução. 2. Caso não haja manifestação, remeta-se o feito ao arquivo provisório pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do prazo aqui assinado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, medida desde já autorizada em caso de inércia. 3. Intimem-se as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 09 de setembro de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOSSA ELETRO S.A
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