0000029-62.2020.5.23.0041

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO CumSen 0000029-62.2020.5.23.0041 EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51fe5bb proferido nos autos. DESPACHO 1) Por meio do requerimento de id f288f58, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face do Estado de Mato Grosso, na condição de responsável subsidiário, mediante a expedição de precatório para pagamento do principal e, eventualmente, de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, conforme consignado no acórdão de id 4736862 e no despacho de id 1a9401f, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, não subsistindo, portanto, título executivo que autorize o prosseguimento da execução em face do referido ente público. Desse modo, não há amparo para a expedição de precatório ou RPV em face do Estado de Mato Grosso. 2) Diante do exposto, INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar diretrizes a fim de viabilizar o prosseguimento da presente execução, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, providência que desde já autorizo. 2.1) Em caso de sobrestamento dos autos, deverá ser assinalado o marcador correspondente a “Prescrição intercorrente (2259)." 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 07 de setembro de 2026. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS