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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000029-40.2004.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA e outros Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834), SIRLEIA BASTOS NOVAES (OAB:BA66276), FRANCIELLY DOMIENSE DE SOUZA (OAB:BA81982) DESPACHO VISTOS. Intime-se a parte contrária sobre a petição e documentos de id. 569452556, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. Após, conclusos. P. I. C. SERRA DOURADA/BA, 17 de julho de 2026. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ DE DIREITO
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