0000029-26.2023.8.02.0030

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000029-26.2023.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Gilvan da Silva Lisboa - Apelado: Município de Piranhas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0000029-26.2023.8.02.0030 em que figuram como parte recorrente Gilvan da Silva Lisboa e como parte recorrida Município de Piranhas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a sentença recorrida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. PRECATÓRIOS. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, NA QUAL PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF, SUSTENTANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 DISPENSARIA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO POSSUEM DIREITO SUBJETIVO AO RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF INDEPENDENTEMENTE DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA; E (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIROS VALORES DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF PERMANECEM VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, MAS ESSA VINCULAÇÃO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A SUBVINCULAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 528, AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PRESERVANDO APENAS A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS À EDUCAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE RATEIO, OS BENEFICIÁRIOS E O PERCENTUAL EFETIVAMENTE DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO PAGAMENTO PRETENDIDO.A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA RESGUARDA A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E OBSERVA A DISCIPLINA NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA ALTERAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO E DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO APLICÁVEL À HIPÓTESE.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF À EDUCAÇÃO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO RATEIO DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS. A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF.A ADPF 528 AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO INEXISTIREM CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXIV; LEI Nº 9.424/1996, ART. 7º; LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.057/2020, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.325/2022; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §§2º, 3º, 4º, 5º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, I. . - Advs: Adamir de Amorim Fiel (OAB: 29547/DF) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - 319