0000029-25.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000017 NÚMERO ÚNICO: 0000029-25.2026.8.25.0048 AUTOR : MARCELO LIMA DA ROCHA ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE RÉU : EBAZAR COM BR LTDA ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : CASAS BAHIA VIA VAREJO S.A. ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E APLICADOS JUROS DE MORA PELA SELIC, ESTA QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ CONSIDERADO O TEMPO CONSUMIDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ). AO REVÉS, JULGO PREJUDICO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE.