0000028-86.2026.8.25.0065

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147781 NÚMERO ÚNICO: 0000028-86.2026.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202681400028 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - 3 MR TRANSPORTE E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE RECORRIDO - BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 1,54% AO MÊS. TAXA MÉDIA DO BACEN DE 1,27% AO MÊS. MERA SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO ISOLADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA E ASSINADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO DISCRIMINADO. TEMA 958 DO STJ. PROGRAMA DE REVISÕES PLANEJADAS. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA. PLANILHA UNILATERAL QUE DESCONSIDERA A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.3.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE A TAXA PACTUADA (1,54% A.M.) É ABUSIVA, POIS SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (1,27% A.M.), QUE RESULTARIA EM UM TETO DE 1,524% A.M. 4.AB INITIO, REJEITO, A PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES TENDO EM VISTA QUE, APÓS SER INTIMADA, A PARTE RECORRENTE PAGOU O PREPARO. REJEITO, AINDA, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. CONHEÇO DO RECURSO. 5. NO TOCANTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUANTO AO SEGURO TAMBÉM NÃO PROSPERA. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE É AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL SE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARTICIPAÇÃO NA OFERTA, INCLUSÃO E FINANCIAMENTO DO PRODUTO SECURITÁRIO. A EFETIVA RESPONSABILIDADE INTEGRA O MÉRITO. 6. ADENTRANDO ESPECIFICAMENTE AO MÉRITO, APESAR DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. 7. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, E A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO DE ANÁLISE, NÃO TETO OBRIGATÓRIO. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO BASTANDO A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. 8. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO ESTABELECEU JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,54% AO MÊS E 20,13% AO ANO, ENQUANTO A RECORRENTE INDICA TAXA MÉDIA DE 1,27% AO MÊS E 16,36% AO ANO. A INSURGÊNCIA ESTÁ FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA APLICAÇÃO DE MARGEM MATEMÁTICA DE 20% SOBRE A MÉDIA DO BACEN. 9.A DIFERENÇA VERIFICADA NÃO EVIDENCIA, POR SI, DESVANTAGEM EXAGERADA. A TAXA CONTRATADA SUPERA EM APENAS 0,016 PONTO PERCENTUAL O LIMITE DE 1,524% AO MÊS CALCULADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. NÃO FORAM DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA OPERAÇÃO, DO PERFIL DE CRÉDITO, DAS GARANTIAS OU DO RISCO CONTRATUAL CAPAZES DE CARACTERIZAR COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. 10.O PARECER CONTÁBIL UNILATERAL TAMPOUCO COMPROVA O ALEGADO EXCESSO. A PLANILHA CONSIDERA O PAGAMENTO DE 22 PARCELAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO E PROJETA SALDO DEVEDOR DE R$ 22.719,95, SEM INCORPORAR ADEQUADAMENTE A RENEGOCIAÇÃO REALIZADA EM MAIO DE 2025. 11.OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO FOI LIQUIDADO MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO, DA QUAL RESULTOU NOVA OPERAÇÃO COMPOSTA POR 21 PRESTAÇÕES, SEIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E QUINZE NO VALOR DE R$ 3.309,49. A EVOLUÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE OCORRIDA NÃO CORRESPONDE ÀS PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO AUTORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA SUA APTIDÃO PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO EXCEDENTE OU SALDO DEVEDOR DIVERSO. 12.QUANTO À CAPITALIZAÇÃO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTA EXPRESSAMENTE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA. A PACTUAÇÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 13. O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA, ASSINADA PELO REPRESENTANTE DA RECORRENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, DO PRÊMIO E DAS COBERTURAS. HÁ, AINDA, CLÁUSULA INFORMANDO QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONSTITUÍA CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. AUSENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA, NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA. 14. A COBRANÇA DE R$ 494,43, DENOMINADA DESPESAS DO EMITENTE, ESTÁ INDIVIDUALIZADA COMO DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ, A COBRANÇA É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO SE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NEM A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EXIGIDO. 15.TAMBÉM NÃO PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE R$ 1.789,00 RELATIVO A ACESSÓRIOS/PEÇAS/SERVIÇOS. O DOCUMENTO CONTRATUAL COMPLEMENTAR ESPECIFICA QUE A QUANTIA CORRESPONDE A PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPOSTO POR TRÊS REVISÕES, PREVISTAS PARA CADA 10.000 QUILÔMETROS OU DOZE MESES. A PRESTAÇÃO FOI INDIVIDUALIZADA, NÃO HAVENDO COBRANÇA GENÉRICA OU SERVIÇO NÃO SOLICITADO. 16. A CONTROVÉRSIA É DOCUMENTAL E NÃO DEMANDA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA DA ABUSIVIDADE, BEM COMO DA INCONSISTÊNCIA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO CÁLCULO UNILATERAL. REJEITA-SE, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 17.MANTIDA A VALIDADE DOS JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, INEXISTE INDÉBITO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA. 18.O DANO MORAL IGUALMENTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. A RECORRENTE É PESSOA JURÍDICA E NÃO COMPROVOU OFENSA À HONRA OBJETIVA, PERDA DE CREDIBILIDADE COMERCIAL, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 19.ASSIM, AUSENTE A PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA, E CONSIDERANDO A MÓDICA DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E O REFERENCIAL DE MERCADO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 20.ANTE O EXPOSTO, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 21. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 22. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.