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TJSP · Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000028-50.2026.8.26.0262 (processo principal 1000309-23.2025.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mariana Sales Cazuza Jardim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima informadas. O exequente apresentou seu cálculo, pleiteando a intimação da executada para impugnação. A executada, regularmente intimada para impugnação, não se opôs à homologação do cálculo. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo de fls. 79. Em termos de prosseguimento, tendo em vista que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, o credor deverá peticionar eletronicamente através do Portal e-SAJ nos termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação para oportuna extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)
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