0000028-29.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601142692 NÚMERO ÚNICO: 0000028-29.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640300006 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - OAB: 67364/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG RECORRIDO - CAMILA SANTOS FRAGA DIAS EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. SEM EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA. EXAME INDISSOCIÁVEL DO PROCEDIMENTO DE POLIPECTOMIA, PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO HOSPITAL EM FACE DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO À TABELA PRÓPRIA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL PELA BENEFICIÁRIA, MAS SIM DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PERANTE TERCEIRO. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA DA TABELA OU DE INDICAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98 DO CPC).