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Publicações do processo
0000027-78.2016.5.21.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000027-78.2016.5.21.0012 RECLAMANTE: SERGIO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2142f1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Devidamente notificada para apresentar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente apresentou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme já explicitado na decisão anterior, foram utilizadas todas as ferramentas postas à disposição deste Juízo, em busca de patrimônio da executada, não tendo, todavia, sido localizado qualquer bem passível de constrição. Destarte, considerando a possibilidade legal de desconsideração da personalidade em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contratos sociais, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocado por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica se constituir, de alguma forma, obstáculo para satisfação do crédito nos termos do art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, defiro o pleito apresentado e instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da prescrição contida no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para identificação da forma de constituição da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 44 do Código Civil, dos seus dados cadastrais e de sua composição societária, providencie-se pesquisa junto ao sistema SERPRO. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Suspendo a execução até resolução do incidente, nos termos do art.134, § 3º, do CPC. MOSSORO/RN, 08 de setembro de 2026. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA
Intimação
TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000027-78.2016.5.21.0012 RECLAMANTE: SERGIO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2142f1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Devidamente notificada para apresentar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente apresentou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme já explicitado na decisão anterior, foram utilizadas todas as ferramentas postas à disposição deste Juízo, em busca de patrimônio da executada, não tendo, todavia, sido localizado qualquer bem passível de constrição. Destarte, considerando a possibilidade legal de desconsideração da personalidade em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contratos sociais, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocado por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica se constituir, de alguma forma, obstáculo para satisfação do crédito nos termos do art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, defiro o pleito apresentado e instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da prescrição contida no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para identificação da forma de constituição da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 44 do Código Civil, dos seus dados cadastrais e de sua composição societária, providencie-se pesquisa junto ao sistema SERPRO. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Suspendo a execução até resolução do incidente, nos termos do art.134, § 3º, do CPC. MOSSORO/RN, 08 de setembro de 2026. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO XAVIER DE OLIVEIRA
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