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TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara
Processo 0000027-67.2026.8.26.0326 (processo principal 1000476-76.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.S.S.F. - A.D.S.S. - Para a expedição do MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 749/2019 e 318/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de cinco (5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), MARIANA PRAZERES BRUNO (OAB 519029/SP)
TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara
Processo 0000027-67.2026.8.26.0326 (processo principal 1000476-76.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.S.S.F. - A.D.S.S. - Diante da rejeição da impugnação da penhora sobre o FGTS, prossiga-se conforme fls. 84, expedindo-se mandado de levantamento em favor da exequente. Intimem-se. Lucelia, 04 de setembro de 2026. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), MARIANA PRAZERES BRUNO (OAB 519029/SP)
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