0000027-60.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664000027 NÚMERO ÚNICO: 0000027-60.2026.8.25.0014 EXEQUENTE : VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES ADV. : VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE EXECUTIVA E, RECONHECENDO A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, INCISO II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA COM VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES, NO QUE SE REFERE AO CRÉDITO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTEGRALMENTE PAGO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL E JÁ LEVANTADO PELO CREDOR POR MEIO DO ALVARÁ ELETRÔNICO, NO VALOR DE R$ 1.024,77 (MIL E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DA CGJ/TJSE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.