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TJSP · Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0000027-42.2026.8.26.0399 (processo principal 0012408-02.2006.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Castro e Castro Advogados Associados - Vistos. Trata-se de execução de honorários em desfavor da entidade pública federal, cujo processamento de pagamento ocorre pelo PRECWEB. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, os CÁLCULOS apresentados pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Providencie a serventia o cadastro da requisição pelo sistema PRECWEB. Em observância ao art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório e, com a concordância, providenciem os protocolos. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)
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