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0000027-19.2000.8.24.0008

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau · Sentença

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000027-19.2000.8.24.0008/SCACUSADO: ELIANE DE SOUZA ADVOGADO(A): CRENISVALDO CHICARELI (OAB SC009296) ACUSADO: CHARLENE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRENISVALDO CHICARELI (OAB SC009296) ACUSADO: VALCI DA CONCEICAO ADVOGADO(A): GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB SC009317) SENTENÇA DECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada a ELIANE DE SOUZA, CHARLENE APARECIDA DE SOUZA, VALCI DA CONCEICAO, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. (b) DECLARO EXTINTA a punibilidade de Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Fonte oficial

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