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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá
ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0000027-06.2016.8.06.0187 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de início, ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação no órgão a quo, consoante se extrai do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Logo, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º). Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões. Tauá/CE, 25/08/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau
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