0000026-10.2025.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575200026 NÚMERO ÚNICO: 0000026-10.2025.8.25.0047 EXEQUENTE : BETHEZABE DOS SANTOS SILVA GOMES ADV. : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE EXEQUENTE : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS MOLDES DO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 E ART. 535, §3º, INCISO I, DO CPC. SE NECESSÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O PRECATÓRIO, NA FORMA DO ART. 382 DO RITJSE E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO OU REJEIÇÃO DO(S) PRECATÓRIO(S), ADOTEM-SE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS ÀS CORREÇÕES APONTADAS COMO INDISPENSÁVEIS. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM CONCLUSOS. SEM PREJUÍZO DO QUANTO ACIMA DETERMINADO, DEFIRO O PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. SENDO POSITIVO O RESULTADO DO BLOQUEIO, INTIME-SE A PARTE QUE SOFREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 854, §§ 2.º E 3.º, DO CPC.