2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49625/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756688 NÚMERO ÚNICO: 0000026-03.2021.8.25.0030 PROCESSO ORIGEM....202168200026 PROCEDÊNCIA........PEDRA MOLE/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL - JOÃO PAULO MAGALHÃES PESSOA DE MELO - OAB: 31409-P-/SE APELADO - DAMIAO DA CONCEICAO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO FINAL. ESTIMATIVA PERICIAL DE RECUPERAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 24/08/2020, E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. O APELANTE SUSTENTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA PERÍCIA, FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDICAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DE DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E VERIFICAR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO; (III) DETERMINAR O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS ESSA DATA; E (IV) VERIFICAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS A AUTARQUIA RESISTIU À PRETENSÃO MEDIANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO EM 24/08/2020, NÃO SENDO NECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO EM RAZÃO DE A PERÍCIA JUDICIAL TER INDICADO MARCO TEMPORAL DISTINTO PARA A INCAPACIDADE.A DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA INCAPACIDADE INDICADA NA PERÍCIA E AQUELA SUSTENTADA NA DEMANDA CONSTITUI QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E INTEGRA O MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR.O JULGADOR NÃO SE VINCULA AUTOMATICAMENTE ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, PODENDO APRECIAR A PROVA TÉCNICA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC.O RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO DE 05/08/2020, ELABORADO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRA QUADRO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL, SOB O ASPECTO CLÍNICO, COM A RIGIDEZ ARTICULAR POSTERIORMENTE CONSTATADA NA PERÍCIA, SEM ELEMENTO QUE INDIQUE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO SUBSEQUENTE OU NOVO EVENTO QUE JUSTIFICASSE O REAPARECIMENTO DA MESMA SEQUELA.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO E CONTEMPORÂNEO QUE AMPARA A PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMITE AFASTAR A DATA DA PERÍCIA COMO TERMO INICIAL E MANTER O BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 24/08/2020.A CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE TITULARIZADA PELO AUTOR OCORREU EM 29/05/2020, E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 24/08/2020 FOI FORMULADO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES PREVISTO NO ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91, DE MODO QUE O AUTOR MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO.A SENTENÇA DEVE FIXAR PRAZO ESTIMADO PARA A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.457/2017, NÃO SENDO SUFICIENTE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ULTERIOR ORDEM JUDICIAL.A ESTIMATIVA PERICIAL DE RECUPERAÇÃO DE 180 DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM 13/11/2021, DEVE SER ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, CONTADO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO OU REIMPLANTAÇÃO, PARA QUE O SEGURADO FORMULE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO CASO PERSISTA A INCAPACIDADE.NÃO CABE DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS 13/05/2022, POIS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ENTÃO VIGENTE.OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DESSA DATA, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, NÃO HAVENDO REPARO NESSE PONTO.NA FASE DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DEVE SER OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, SEM ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS AO PERÍODO DE FORMAÇÃO DO DÉBITO DEFINIDOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SATISFAZ O INTERESSE DE AGIR QUANDO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO EM RAZÃO DE MARCO TEMPORAL DE INCAPACIDADE INDICADO POSTERIORMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. 2. O LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ABSOLUTO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUANDO OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 3. O SEGURADO MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É FORMULADO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91. 4. O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVE POSSUIR PRAZO ESTIMADO DE DURAÇÃO, OBSERVADA A ESTIMATIVA PERICIAL DE RECUPERAÇÃO E ASSEGURADO PRAZO MÍNIMO PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. 5. NÃO CABE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL VIGENTE. 6. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA PERMANECEM APLICÁVEIS AO PERÍODO DE FORMAÇÃO DO DÉBITO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 479, 487, I, 85, § 4º, II, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 15, II, 60, §§ 8º E 9º, E 101; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.681.142/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 13/11/2018, DJE 21/11/2018; STJ, RESP Nº 1.910.344/GO, SEGUNDA TURMA, J. 04/10/2022, DJE 10/10/2022; STF, TEMA 810, RE Nº 870.947/SE; STJ, TEMA 905, RESPS Nº 1.492.221/PR, Nº 1.495.144/RS E Nº 1.495.146/MG; TNU, TEMA 246. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.