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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital PROCESSO Nº 0000025-14.2026.8.17.9003 JUÍZO DE ORIGEM: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Turno Manhã AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA
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