Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Fls. 262/265: Na presente execução as tentativas de penhorar bens do devedor têm sido frustradas, desta forma com fulcro no art. 139, IV, do CPC, no intuito de assegurar o cumprimento do comando judicial de pagamento do débito determino a apreensão da CNH e do passaporte do
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