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0000024-38.2026.8.26.0286

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0000024-38.2026.8.26.0286/SP EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP307015) ADVOGADO(A): MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB SP506801) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB SP506964) EXEQUENTE: ISABELA DE OLIVEIRA DORIGAO CAVALCANTI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP307015) ADVOGADO(A): MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB SP506801) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB SP506964) EXECUTADO: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) EXECUTADO: SENA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 59, 83 e 93: 1 - INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora do imóvel, vez que o contrato juntado (83.2), não possui firma reconhecida, tampouco consta qualquer averbação na matrícula do imóvel ou registro de transferência de propriedade (46.2), havendo claro indícios de que se trata de acordo entre parceiros comerciais. Contudo, anoto não ser caso de aplicação de multa à executada. 2 - COMPROVE o exequente o pagamento do boleto para averbação da penhora na matrícula do imóvel (39.1), em 15 (quinze) dias. 3 - EXPEÇA-SE mandado de CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) penhorado(s), nos exatos termos da decisão de evento 48.1, para o endereço indicado no evento 59.1 (fls. 02). Instrua-se com cópia de evento 46, MATRIMÓVEL2 Taxa de diligência do Oficial de Justiça recolhida no evento 58.1. Intime-se.

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