0000024-37.2025.5.07.0000

Intimação

TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AR 0000024-37.2025.5.07.0000 AUTOR: SILAS BASTOS DE ALMEIDA RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c151c45 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AR 0000024-37.2025.5.07.0000 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. SILAS BASTOS DE ALMEIDA CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (AC3589) Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SILAS BASTOS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos etc. Após examinar integralmente o acórdão recorrido, constatei que Silas Bastos de Almeida não foi dispensado do pagamento das custas, não lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o acórdão não contém qualquer referência à concessão de gratuidade da justiça em seu favor e também não há pronunciamento dispensando-o de depósito recursal. Ao contrário, o acórdão condenou expressamente Silas Bastos de Almeida, réu na ação rescisória, ao pagamento das custas processuais. Consta da fundamentação: “O recolhimento de custas processuais afetas a esta ação incumbe ao réu.” E o dispositivo reiterou: “Pela sucumbência nesta Ação Rescisória, condena-se o réu, Silas Bastos de Almeida, ao pagamento de honorários advocatícios [...] e ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 789 da CLT.” Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, torna-se imperativo conceder à parte recorrente a oportunidade de regularizar o preparo recursal. Tal providência se alinha aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme preconiza o art. 8º do CPC. Dessa forma, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e no art. 1.007, § 2º, do mesmo diploma legal, bem como na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST (art. 10) e na Súmula nº 140 do TST, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente realize o preparo. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILAS BASTOS DE ALMEIDA