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TJSP · Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
Processo 0000024-24.2023.8.26.0260 (processo principal 1000117-04.2022.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Angela Cunha Rios de Souza - - Almir Lopes da Silva - Elegance Restaurante Japonês Ltda. - - Sandra Prates Pinto de Souza - Eliza Fazan - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 5146/5149, opostos contra a Sentença, porquanto tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOSÉ CARLOS CUNHA JÚNIOR (OAB 480845/SP), ERLANI REGINA DIAS BENICIO KAMIGASHIMA (OAB 344742/SP), ERLANI REGINA DIAS BENICIO KAMIGASHIMA (OAB 344742/SP)
TJSP · Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
Processo 0000024-24.2023.8.26.0260 (processo principal 1000117-04.2022.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Angela Cunha Rios de Souza - - Almir Lopes da Silva - Elegance Restaurante Japonês Ltda. - - Sandra Prates Pinto de Souza - Eliza Fazan - Vistos. Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. e Dil. - ADV: JOSÉ CARLOS CUNHA JÚNIOR (OAB 480845/SP), ERLANI REGINA DIAS BENICIO KAMIGASHIMA (OAB 344742/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ERLANI REGINA DIAS BENICIO KAMIGASHIMA (OAB 344742/SP)
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