0000024-07.2002.8.05.0143

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE UBAÍRA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAÍRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000024-07.2002.8.05.0143 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAÍRA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALDIR COSTA SANTOS Advogado(s): CRISTIANE SILVA QUEIROZ (OAB:MG227437) DESPACHO Vistos etc. Considerando a petição de ID 577268634 e o instrumento procuratório de ID 577268642, DEFIRO a habilitação da advogada CRISTIANE SILVA QUEIROZ, cadastrada sob a OAB/MG n. 227.437, como defensora constituída de VALDIR COSTA SANTOS, previamente citado por edital, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema PJe. CONSIGNO, desde já, que, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação do réu citado por edital tem início na data do comparecimento da defensora constituída aos autos, ocorrido em 27/08/2026. Por outro lado, tendo em vista a comunicação acerca do cumprimento, em 26/08/2026, do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da pertinência da manutenção da custódia cautelar. OFICIE-SE ao Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, onde o mandado de prisão foi cumprido, dando-lhe ciência de que este Juízo tomou conhecimento do cumprimento do mandado e informando que a custódia cautelar ainda será objeto de reavaliação, devendo VALDIR COSTA SANTOS permanecer à disposição deste Juízo até ulterior deliberação, a ser oportunamente comunicada. Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos na fila de urgência. Cumpra-se com urgência. Ubaíra/BA, datado e assinado eletronicamente. ALINE MARIA PEREIRAJuíza de Direito