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TJSE · Malhador · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202681200023 NÚMERO ÚNICO: 0000023-61.2026.8.25.0066 AUTOR : MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IGUÁ SERGIPE S.A. E A ELES NEGO PROVIMENTO, POR NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DE OMISSÃO APONTADOS NEM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE FLS. 274/278 EM TODOS OS SEUS TERMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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