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TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000023-18.2026.5.09.0661 AUTOR: FABIO DA PAZ LUCIO RÉU: C. MARTINS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f7142 proferido nos autos. VISTOS. Em 18/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1389), salientando que a medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. No TST, processos sobre o tema continuam com tramitação suspensa. Para oitiva das partes e testemunhas, designa-se audiência de INSTRUÇÃO (rito sumaríssimo) para o dia 04/02/2026, às 09h15min, de forma PRESENCIAL (Sala 02 – Juíza Substituta Fixa). As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Considerando o Ofício Circular CGJT n° 13/2024, de lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, replicado no Ofício Circular n° 05/2024, de lavra do Exmo. Desembargador Benedito Xavier da Silva, Corregedor do TRT da 9ª Região, no sentido de afirmar a “supremacia das audiências presenciais, como regra”, e ainda tendo em vista que o presente caso NÃO está abrangido pelo disposto no §1º, do art. 3º, da Resolução nº 354, do CNJ, de 19/11/2020, com a alteração pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, determino desde já que a audiência de instrução ocorrerá de forma presencial. Ademais, pelo disposto no art. 5º, §2º, Resolução 354/2020, CNJ, não há qualquer garantia de que seja autorizada participação de quaisquer das partes à audiência de forma telepresencial. Assim, em se tratando de procurador que reside fora da jurisdição, condição já conhecida quando da outorga da procuração, pode fazer-se substabelecer nos autos, para assegurar o fiel cumprimento do mandato. SOMENTE partes que comprovadamente residirem em outra jurisdição poderão ser ouvidas telepresencialmente (Plataforma Zoom). Neste caso, ficam as partes advertidas que não será deferida a oitiva de quaisquer partes processuais que estejam dentro de veículos, privados ou coletivos, como motorista ou passageiro, nem andando na rua, condições que tornam a conexão instável, e prejudicam o bom andamento da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confissão. Não haverá tolerância para a ausência da parte. Testemunhas comprovadamente residentes em outra jurisdição serão ouvidas via SISDOV, devendo a parte interessada juntar os comprovantes de residência das testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus procuradores. MARINGA/PR, 08 de setembro de 2026. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C. MARTINS ENGENHARIA LTDA
TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000023-18.2026.5.09.0661 AUTOR: FABIO DA PAZ LUCIO RÉU: C. MARTINS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f7142 proferido nos autos. VISTOS. Em 18/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1389), salientando que a medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. No TST, processos sobre o tema continuam com tramitação suspensa. Para oitiva das partes e testemunhas, designa-se audiência de INSTRUÇÃO (rito sumaríssimo) para o dia 04/02/2026, às 09h15min, de forma PRESENCIAL (Sala 02 – Juíza Substituta Fixa). As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Considerando o Ofício Circular CGJT n° 13/2024, de lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, replicado no Ofício Circular n° 05/2024, de lavra do Exmo. Desembargador Benedito Xavier da Silva, Corregedor do TRT da 9ª Região, no sentido de afirmar a “supremacia das audiências presenciais, como regra”, e ainda tendo em vista que o presente caso NÃO está abrangido pelo disposto no §1º, do art. 3º, da Resolução nº 354, do CNJ, de 19/11/2020, com a alteração pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, determino desde já que a audiência de instrução ocorrerá de forma presencial. Ademais, pelo disposto no art. 5º, §2º, Resolução 354/2020, CNJ, não há qualquer garantia de que seja autorizada participação de quaisquer das partes à audiência de forma telepresencial. Assim, em se tratando de procurador que reside fora da jurisdição, condição já conhecida quando da outorga da procuração, pode fazer-se substabelecer nos autos, para assegurar o fiel cumprimento do mandato. SOMENTE partes que comprovadamente residirem em outra jurisdição poderão ser ouvidas telepresencialmente (Plataforma Zoom). Neste caso, ficam as partes advertidas que não será deferida a oitiva de quaisquer partes processuais que estejam dentro de veículos, privados ou coletivos, como motorista ou passageiro, nem andando na rua, condições que tornam a conexão instável, e prejudicam o bom andamento da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confissão. Não haverá tolerância para a ausência da parte. Testemunhas comprovadamente residentes em outra jurisdição serão ouvidas via SISDOV, devendo a parte interessada juntar os comprovantes de residência das testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus procuradores. MARINGA/PR, 08 de setembro de 2026. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA PAZ LUCIO
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