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0000023-08.2024.4.05.8316

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF5
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Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF5 · Presidência da 2ª TR/PE · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000023-08.2024.4.05.8316 RECORRENTE: EMMANUEL LAMARTINE NASCIMENTO TAURINO DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Sobreste-se, aguardando o julgamento do Tema 1472/STF, que discute a imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família, nos termos de ato do Poder Executivo federal (art. 6º, §2, da Portaria MDS 897/2023, incluído pela Portaria MDS 911/2023). Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal/PE

    Fonte oficial

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