0000022-76.2024.8.25.0024

Intimação

TJSE · São Francisco/Comarca de Cedro de São João · Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202466300024 NÚMERO ÚNICO: 0000022-76.2024.8.25.0024 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : AILTON NASCIMENTO AUTOR DO FATO : MARIA LUCIA MENDES DA SILVA LAPA AUTOR DO FATO : ANTONIO FELIPE FILHO AUTOR DO FATO : DARIO BATISTA SANTOS AUTOR DO FATO : BENEVAL JOSÉ ALVES AUTOR DO FATO : JUSIVALDO OLIVEIRA DA LAPA AUTOR DO FATO : DERNIVAL JOSÉ ALVES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE DO ENCARTE PROCESSUAL QUE OS AUTORES DO FATO MARIA LÚCIA MENDES DA SILVA LAPA E JUZIVALDO OLIVEIRA DA LAPA EFETUARAM O PAGAMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) DAS 06 (SEIS) PARCELAS ACORDADAS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL. ATO CONTÍNUO, A DESPEITO DE TEREM SIDO REGULARMENTE INTIMADOS PARA COMPROVAREM O ADIMPLEMENTO DAS FRAÇÕES PECUNIÁRIAS REMANESCENTES, CONFORME DETERMINAÇÃO EXARADA NA DECISÃO DATADA DE 10/06/2026, OS REFERIDOS BENEFICIÁRIOS DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. SENDO ASSIM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, DETERMINO A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. O PARQUET DEVERÁ MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE ACERCA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS DUAS PARTES INADIMPLENTES (MARIA LÚCIA MENDES DA SILVA LAPA E JUZIVALDO OLIVEIRA DA LAPA), FORMULANDO OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA O REGULAR IMPULSO DO FEITO, NOTADAMENTE QUANTO À EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.