0000022-71.2026.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660200021 NÚMERO ÚNICO: 0000022-71.2026.8.25.0003 REQUERENTE : ELISANGELA SANTANA SANTOS ARAGÃO ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE SENTENÇA....: DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE.