0000022-45.2026.8.25.0044

Intimação

TJSE · Santo Amaro das Brotas · Despacho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202674300022 NÚMERO ÚNICO: 0000022-45.2026.8.25.0044 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JOELMA SOARES MACEDO DE SANTANA - OAB: 874-M-SE REQUERIDO : PAULO CESAR OLIVEIRA SOUZA ADV. : IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O INTERESSE MANIFESTADO PELAS PARTES NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA DEMANDA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM DATA E HORÁRIO A SEREM OPORTUNAMENTE DEFINIDOS PELA SECRETARIA. QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 100 E SEGUINTES, POR MEIO DA QUAL OS REQUERIDOS INFORMAM O PAGAMENTO PARCIAL CORRESPONDENTE A 33,33% DOS VALORES DEVIDOS, DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM FAVOR DE WADYNA ARAÚJO ALMEIDA.