0000022-14.1991.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível

Processo 0000022-14.1991.8.26.0539 (539.01.1991.000022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Geraldo Cecatto - - Humberta Vedovato - - Iracema Corrêa Gonçalves - - Júlio Luiz Benevenuto - - Renato Napolitano - - Mercedes Mora Rosa e outros - Vistos. Considerando a juntada do extrato de pagamento do requisitório aos beneficiários (fl. 245/6), a despeito do pedido de levantamento formulado, intimem-se os interessados para que se manifestem acerca da incidência, ou não, de retenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003 Após, providencie a z. Serventia as expedições dos competentes alvarás eletrônicos, nos moldes do Comunicado CG 744/2023. Ato contínuo, cumpra-se o item 1, da decisão anteriormente proferida (fl. 206), com a expedição dos respectivos ofícios requisitórios. Antes do encaminhamento ao TRF 3, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Decorrido o prazo, os autos deverão ser encaminhados com urgência ao Setor de Cumprimento do Ofício Judicial visando a oportuna validação no Sistema PRECWEB. Validado o RPV, deverá a z. Serventia, consultar a cada 60 dias o pagamento no sistema PRECWEB. Após, com o extrato nos autos, expeçam-se alvarás de levantamento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP), BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP), ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP)