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Publicações do processo
0000021-96.2025.8.26.0681
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Louveira - Vara Única
Processo 0000021-96.2025.8.26.0681 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Anderson Marques dos Santos - Vistos. Intime-se a defesa para que manifeste-se nos termos da decisão de fls. 40, considerando-se o pedido de reconversão da pena de fls. 38/39, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LAIS MENDES LATORRE SOARES (OAB 70898/SP)
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