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0000021-68.2018.8.26.0996

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única

    Processo 0000021-68.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Ricardo Fagundes de Arcenis - Vistos. Considerando que o feito foi remetido a esta Comarca em razão do endereço do executado, intime-o para comparecer em juízo e cumprir as condições impostas no termo de audiência (fls. 629/632). Sem prejuízo, considerando que no referido termo não consta a periodicidade dos comparecimentos em Juízo, determino que o comparecimento seja realizado de forma bimestral. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-mandado. Intime-se. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

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