0000021-45.2022.8.16.0046

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000021-45.2022.8.16.0046(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E DOS HERDEIROS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS E DE RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS À EXONERAÇÃO DOS AVALISTAS EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA SEM SUA ANUÊNCIA E À LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. DEFESA PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 76, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 869 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A QUAL SOMENTE VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.