0000020-21.2026.8.02.0075

Intimação

TJAL · 6º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB 367265/SP), ADV: MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL) - Processo 0000020-21.2026.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Ivanildo Paiva de Lira - RÉU: CIA DE DENTISTAS CLETO CAMPELO CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por CIA DE DENTISTAS CLETO CAMPELO CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA. e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, pois não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença quanto à dinâmica da contratação, à ausência de captação agressiva, à efetiva prestação dos serviços, ao abandono do tratamento, à solução administrativa, à restituição de R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos), à consideração dos serviços alegadamente avaliados em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), à configuração do dano moral, à individualização da conduta ou à redução da indenização de R$ 1.800,72 (mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos). Mantêm-se integralmente os capítulos da sentença, inclusive a declaração de nulidade e rescisão do contrato de serviços odontológicos e da cédula de crédito bancário vinculada, a restituição de R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos) e a condenação ao pagamento de R$ 1.800,72 (mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos) por danos morais. Anote-se a habilitação dos patronos requerentes. Aprecie-se o pedido de gratuidade da justiça na forma acima consignada. Intimem-se.