0000019-81.2026.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202675200019 NÚMERO ÚNICO: 0000019-81.2026.8.25.0047 REQUERENTE : SILVANILDE VITORINO DA SILVA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO/SE ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. TOMO CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO ORIUNDA DA TURMA RECURSAL NOS AUTOS DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 0002220-26.2026.8.25.9010, PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO, RESTANDO EXPRESSAMENTE MANTIDA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS MOLDES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS ANTES DA REDUÇÃO IMPLEMENTADA EM SETEMBRO DE 2025. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A TURMA RECURSAL CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PERMANECE COM PLENA EFICÁCIA, SUJEITANDO-SE O ENTE MUNICIPAL ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DIANTE DISSO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS, MEDIANTE JUNTADA DOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES E DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O EFETIVO RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS POR ESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE O ENTE PÚBLICO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA AUTORIDADE COMPETENTE. COM A MANIFESTAÇÃO OU DECURSO DO PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.