0000019-53.2000.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200086110025 NÚMERO ÚNICO: 0000019-53.2000.8.25.0060 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : JOSE RIVALDO LIMA ADV. : JOSÉ PEREIRA DE BARROS - OAB: 287-A-SE ADV. : RONISSON LIMA CIRINO FILHO - OAB: 15517-SE ADV. : HURYGELL BRUNO DE ARAUJO - OAB: 7288-AM VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O RETORNO POSITIVO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 202686101424, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU JOSÉ RIVALDO LIMA ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (PP. 542/544), ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA ÀS PP. 515/516. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL E DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, EM SEGUIDA, INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, ATÉ O MÁXIMO DE 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 422, DO CPP. CUMPRA-SE.